Estatutos e Contas
Todos os documentos listados nesta página estão no formato .pdf.
Estatutos
Contas
Canal de Denúncia
Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Este regulamento estabelece as regras de implementação do canal de denúncia interna na Assistência Infantil da Freguesia de Santa Isabel, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Esta lei define o regime geral de proteção dos denunciantes de infrações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, garantindo a proteção de quem reporta violações do direito da União.
O canal de denúncia interna assegura um processo seguro e confidencial para a comunicação de irregularidades, reforçando a transparência e a integridade da instituição.